| ASSUNTO ADMINISTRAÇAO | Serviços Administrativos Administração e Fazenda |
| O que é o Serviço | A obrigação para com o Serviço Militar, em tempo de paz, começa no dia 1º de janeiro do ano em que o brasileiro completar 18 (dezoito) anos de idade e subsistirá até 31 de dezembro do ano em que completar 45 (quarenta e cinco) anos. A apresentação obrigatória para o alistamento é realizada dentro dos primeiros seis meses do ano em que o brasileiro completar 18 (dezoito) anos de idade. Quanto àqueles que sejam voluntários para a prestação do Serviço Militar inicial, o alistamento pode ser feito a partir da data em que o interessado completar 16 (dezesseis) anos de idade. Aos brasileiros naturalizados ou por opção, a apresentação deve realizar-se dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data em que receberem o certificado de naturalização ou da assinatura do termo de opção. Ao ser alistado, todo o brasileiro receberá imediata e gratuitamente, do órgão alistador, o Certificado de Alistamento Militar (CAM). |
| Público-Alvo | Homens que já atingiram a idade minima 18 mais ainda não fizeram o Alistamento |
| Requisitos, documentação necessária | Carteira de identidade; Certidão de nascimento; Carteira de trabalho; Carteira profissional; Carteira de identificação funcional; Passaporte ou outro documento público que permita a identificação; e Comprovante de residência. |
| Tipo de Atendimento | Presencial |
| Endereço | Sala da Junta Militar na Prefeitura do Município na rua Sete de Setembro, 2370 -Centro de Santa Luzia D’Oeste – RO. |
| Telefone | (69) 3434 2580 |
| Horário de atendimento | Das 07:00 às 13:00 horas de segunda a sexta-feira |