SEMADFAZ - Secretaria Municipal de Administração e Fazenda

ALISTAMENTO MILITAR

O que é o ServiçoA obrigação para com o Serviço Militar, em tempo de paz, começa no dia 1º de janeiro do ano em que o brasileiro completar 18 (dezoito) anos de idade e subsistirá até 31 de dezembro do ano em que completar 45 (quarenta e cinco) anos. A apresentação obrigatória para o alistamento é realizada dentro dos primeiros seis meses do ano em que o brasileiro completar 18 (dezoito) anos de idade. Quanto àqueles que sejam voluntários para a prestação do Serviço Militar inicial, o alistamento pode ser feito a partir da data em que o interessado completar 16 (dezesseis) anos de idade. Aos brasileiros naturalizados ou por opção, a apresentação deve realizar-se dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data em que receberem o certificado de naturalização ou da assinatura do termo de opção. Ao ser alistado, todo o brasileiro receberá imediata e gratuitamente, do órgão alistador, o Certificado de Alistamento Militar (CAM). Público-AlvoHomens que já atingiram a idade minima 18 mais ainda não fizeram o Alistamento Requisitos, documentação necessáriaCarteira de identidade; Certidão de nascimento; Carteira de trabalho; Carteira profissional; Carteira de identificação funcional; Passaporte ou outro documento público que permita a identificação; e Comprovante de residência. Canais de atendimento para solicitar o serviço

Presencial Sala da Junta Militar na Prefeitura do Município na rua Sete de Setembro, 2370 -Centro de Santa Luzia D’Oeste – RO. (69) 3434 2580 Das 07:00 às 13:00 horas de segunda a sexta-feira

ALISTAMENTO MILITAR

EMISSÃO DE GUIA PARA RECOLHIMENTO DO ITBI

O que é o ServiçoEmissão da guia para recolhimento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis "Inter-vivos" - ITBI de imóveis urbanos e rurais. Público-AlvoI-o adquirente do bem ou do direito transmitido, na transmissão de bens imóveis ou de direi-tos reais; II-o cessionário do bem ou do direito cedido, no caso de cessão de bens imóveis ou de direitos reais; III-cada um dos permutantes(Bens e direitos) Requisitos, documentação necessáriaI-Documento que comprova a aquisição do imóvel; II - Número da inscrição do imóvel junto ao cadastro imobiliário (se urbano), ou número do Incra e declaração do ITR (se rural); III-Cópias dos documentos do adquirente. Canais de atendimento para solicitar o serviço

Presencial e E-mail Sala de tributos na Prefeitura do Município na rua Sete de Setembro, 2370 -Centro de Santa Luzia D’Oeste – RO (69)3434-2580 Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. Das 07:00 às 13:00 horas de segunda a sexta-feira

Fluxo, principais etapas do Serviço - Passo a Passo1) Receber a documentação do cidadão; 2) Abertura de processo; 3) Analise dos documentos; 4) Avaliação Fiscal; 5) Notificação de Lançamento; 6) Emissão da Guia; 7) Recibo de quitação. Prazo para a prestação do serviçoAté 30 dias

EMISSÃO DE GUIA PARA RECOLHIMENTO DO ITBI

EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇO AVULSA

O que é o ServiçoEmissão de Nota Fiscal de Serviço Avulsa. Público-AlvoPessoa física prestadora de serviços Requisitos, documentação necessáriaSer uma pessoa física, prestador de serviços e uma Solicitação - com as seguintes informações: Do prestador: Nome, RG, CPF, endereço, descrição do serviço prestado, valor do serviço prestado. Do tomador - Nome, RG, CPF, endereço. Canais de atendimento para solicitar o serviço

Fluxo, principais etapas do Serviço - Passo a Passo1) Recebida solicitação; 2) Emissão da Guia do ISSQN; 3) Comprovação do pagamento da guia; 4) Emissão da Nota Fiscal Avulsa. Prazo para a prestação do serviçoAté 01 dia útil

EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇO AVULSA

AUTORIZAÇÃO DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICO

O que é o ServiçoAutorização para emissão de Nota de prestação de serviços eletrônica – NFS-e Público-AlvoPessoa Jurídica prestadora de serviços – (sede no Município). Requisitos, documentação necessáriaPessoa Jurídica, prestador de serviços Possuir inscrição Municipal no cadastro mobiliário Municipal Canais de atendimento para solicitar o serviço

Presencial ou online(E-mail) Sala de tributos na Prefeitura do Município na rua Sete de Setembro, 2370 -Centro de Santa Luzia D’Oeste – RO (69)3434-2580 Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. Das 07:00 às 13:00 horas de segunda a sexta-feira

Fluxo, principais etapas do Serviço - Passo a Passo1) Recebida solicitação; 2) Consulta ao sistema; 3) Liberação de senha provisória; 4) Orientação sobre o sistema de Emissão de NFS-e. Prazo para a prestação do serviçoAté 1 dia útil

AUTORIZAÇÃO DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICO

EMISSÃO TITULO DE PROPRIEDADE

O que é o ServiçoO setor de cadastro imobiliário municipal realiza os procedimentos de emissão de Título definitivo de propriedade e certidão de posse do imóvel urbano. Público-AlvoPessoa física e pessoa jurídica, proprietários ou possuidores de imóveis urbanos. Área responsávelCADASTRO Requisitos, documentação necessáriaRequerimento de solicitação Documentos original de aquisição do imóvel urbano. Cópia dos documentos pessoais. Canais de atendimento para solicitar o serviço

Presencial Sala de tributos na Prefeitura do Município na rua Sete de Setembro, 2370 -Centro de Santa Luzia D’Oeste – RO (69)3434-2580 Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. Das 07:00 às 13:00 horas de segunda a sexta-feira

Fluxo, principais etapas do Serviço - Passo a PassoReceber a solicitação; Proceder a abertura do respectivo processo administrativo; Realizar consulta no sistema de cadastro imobiliário; Realizar análise documental; Emitir as respectivas taxas; Emitir dos documentos: De Posse de imóvel - Certidão Narrativa, Certidão Negativa de imóvel Título Definitivo: Certidão Narrativa, Certidão Negativa de imóvel, certidão negativa de tributos e Título Definitivo. (O respectivo título deverá ser registrado em Cartório de Registro de Imóveis). Prazo para a prestação do serviçoAté 15 dias

EMISSÃO TITULO DE PROPRIEDADE

EMISSÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO E HABITE-SE

O que é o ServiçoO setor de cadastro imobiliário municipal realiza os procedimentos instrutórios para emissão de Alvará de Construção e Habite-se. Público-AlvoPessoa física e pessoa jurídica, proprietários ou possuidores de imóveis urbanos. Área responsávelCADRASTRO Requisitos, documentação necessáriaSer titular de posse ou propriedade do imóvel. Apresentar ao setor de Cadastro: Requerimento de solicitação; Cópia dos documentos pessoais; 02 vias de cada peça dos projetos técnicos da respectiva construção; 02 vias do memorial descritivo. 02 vias de cada Art. (elaboração do projeto e de execução). Canais de atendimento para solicitar o serviço

Presencial Sala de tributos na Prefeitura do Município na rua Sete de Setembro, 2370 -Centro de Santa Luzia D’Oeste – RO. (69)3434-2580 Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. Das 07:00 às 13:00 horas de segunda a sexta-feira

Fluxo, principais etapas do Serviço - Passo a Passo1) Receber a solicitação com os documentos; 2) Proceder a abertura do respectivo processo administrativo; 3) Realizar consulta no sistema de cadastro imobiliário, emitir ficha cadastral e juntar ao processo; 4) Emitir as respectivas taxas; 5) Enviar o processo para o Setor de Engenharia para análise documental, vistoria, saneamento do processo e emissão do Alvará de Construção e ou Habite-se. Prazo para a prestação do serviçoAté 15 dias.

EMISSÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO E HABITE-SE

SOLICITAR O PARCELAMENTO DE DIVIDA ATIVA

Requisitos, documentação necessáriaO devedor comparece ao setor de cadastro/receita, com a solicitação de parcelamento de Dívida Ativa Canais de atendimento para solicitar o serviço

Presencial Sala de tributos na Prefeitura do Município na rua Sete de Setembro, 2370 -Centro de Santa Luzia D’Oeste – RO (69) 3434-2580 Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. Das 07:00 às 13:00 horas de segunda a sexta-feira

Fluxo, principais etapas do Serviço - Passo a Passo1) Receber a solicitação; 2) Abertura de processo; 3) Consulta ao sistema, análise do pedido; 4) Elaboração do termo de reconhecimento de Dívida Ativa; 5) Emissão das parcelas. 6) Deferimento do parcelamento. Prazo para a prestação do serviçoAté 03 dias a contar da entrega do requerimento. ObservaçõesA primeira parcela deverá ser quitada no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento do processo.

SOLICITAR O PARCELAMENTO DE DIVIDA ATIVA

RENOVAÇÃO DO PEDIDO DE ISENÇÃO DO IPTU

Nomes alternativos / Palavras-chave / tagsRenovação, IPTU O que é o ServiçoContribuintes beneficiários da Isenção de IPTU (aposentados carentes) conforme Lei Complementar nº 103/2017 e Decreto 20/1018. A isenção do IPTU para aposentados tem validade anual, e para continuar com a condição de isento, o solicitante deverá fazer o pedido de renovação a cada ano no mês de janeiro. Público-AlvoContribuintes que já possuem certificado de isenção; Área responsávelCADRASTRO Requisitos, documentação necessária1) Requerimento de renovação do certificado de isenção de IPTU 2) Comprovante de renda mensal, que exclusivo não ultrapasse 01 (um) salário mínimo nacional, e no caso de renda familiar que não ultrapasse dois salários mínimos nacional, no exercício a que se refere o pedido; Canais de atendimento para solicitar o serviço

Fluxo, principais etapas do Serviço - Passo a Passo1) Receber a documentação do requerente; 2) Abertura de processo; 3) Analise dos documentos; 4) Vistoria e parecer fiscal; 5) Deferimento/indeferimento do pedido. Prazo para a prestação do serviçoaté 30 dias a contar da entrega do requerimento

RENOVAÇÃO DO PEDIDO DE ISENÇÃO DO IPTU

SOLICITAR A ISENÇÃO DE IPTU

Nomes alternativos / Palavras-chave / tagsIsenção, IPTU O que é o ServiçoA Isenção de IPTU é destinada a aposentados carentes, conforme Lei Complementar nº 103/2017 e Decreto 20/1018. Público-AlvoAposentado e pensionista carente, proprietário ou possuidor de um único imóvel Área responsávelCADASTRO Requisitos, documentação necessária• Requerimento de Isenção de IPTU; • Comprovante de cadastro do Imóvel em nome do Requerente; • Cópia do RG e CPF; • Comprovante de residência (água ou luz,); • Comprovante da condição de aposentado; • Comprovante de renda mensal, que exclusivo não ultrapasse 01 (um) salário mínimo nacional, e no caso de renda familiar que não ultrapasse dois salários mínimos nacional, no exercício a que se refere o pedido; • Declaração por escrito por escrito constando a assinatura de 02 (duas) testemunhas (com CPF/RG), de que é proprietário de um único imóvel de exclusividade residencial, e que possui uma única fonte de renda Canais de atendimento para solicitar o serviço

Presencial Sala de tributos na Prefeitura do Município na rua Sete de Setembro, 2370 -Centro de Santa Luzia D’Oeste – RO (69) 3434-2580 Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. Das 07:00 às 13:00 horas de segunda a sexta-feira

SOLICITAR A ISENÇÃO DE IPTU

EMISSÃO DA GUIA PARA PAGAMENTO DO IPTU/DIVIDAS ATIVAS/TAXAS

Nomes alternativos / Palavras-chave / tagsEmissão, Guia, Dividas, Taxas, IPTU O que é o ServiçoEmissão das guais para pagamento do IPTU, das dividas ativas e taxa de coleta de lixo. Público-AlvoAo proprietário, ao titular do domínio útil ou ao possuidor de imóvel urbano no Município Área responsávelCADASTRO Canais de atendimento para solicitar o serviço

Presencial e E-mail Sala de tributos na Prefeitura do Município na rua Sete de Setembro, 2370 -Centro de Santa Luzia D’Oeste – RO. (69) 3434 2580 Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. Das 07:00 às 13:00 horas de segunda a sexta-feira

Fluxo, principais etapas do Serviço - Passo a Passo1) Solicitar ao setor 2) Envio da guia respectiva ao solicitante Prazo para a prestação do serviçoAté 2 dias úteis

EMISSÃO DA GUIA PARA PAGAMENTO DO IPTU/DIVIDAS ATIVAS/TAXAS

CADASTRO IMOBILIÁRIO – IPTU

Nomes alternativos / Palavras-chave / tagsCadastro, IPTU O que é o ServiçoO cadastro no Imobiliário Municipal é etapa prévia e necessária para emissão do IPTU. O IPTU é um imposto cobrado de quem possui imóvel, seja casa, apartamento ou local de uso comercial - dentro da zona urbana ou de expansão urbana. Público-AlvoAo proprietário, ao titular do domínio útil ou ao possuidor de imoveis no Município Requisitos, documentação necessáriaPosse de copias dos documentos de aquisição do imóvel e dos documentos pessoais. Canais de atendimento para solicitar o serviço

Presencial Sala de tributos na Prefeitura do Município na rua Sete de Setembro, 2370 -Centro de Santa Luzia D’Oeste – RO. (69) 3434 2580 Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. Das 07:00 às 13:00 horas de segunda a sexta-feira

Fluxo, principais etapas do Serviço - Passo a PassoRecebimento da documentação; Abertura de processo; Analise dos documentos; Vistoria Fiscal; Pagamento da taxa de cadastro Cadastro. Prazo para a prestação do serviçoAté 15 dias a contar da entrega do requerimento

CADASTRO IMOBILIÁRIO – IPTU

AUXILIO AO EMPREENDEDOR

Nomes alternativos / Palavras-chave / tagsEmpreendedor O que é o ServiçoAuxiliar os empreendedores locais, com a cadastro e abertura dos Microempreendedores Individual, bem como Emissão de Alvarás, Guias, Nota Fiscal de Serviço, Relatórios Anuais das MEI, encerramentos das mesmas, orientação dos benefícios e obrigações. Atendimento a Micro empresa e Empresa de pequeno porte com protocolo de documentos, emissão de guias, orientações. Público-AlvoTodos os Empreendedores locais Requisitos, documentação necessáriaO atendimento é fornecido aos empreendedores que querem se formalizar e os que já estão formalizados. Para Formalização do MEI: Todos os documentos pessoais e comprovante de endereço. Canais de atendimento para solicitar o serviço

presencial, e-mail e telefone Sala do empreendedor na Prefeitura do Município na rua sete de setembro, nº 2370, Centro (69) 3434-2580 Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. Das 07:00 às 13:00 horas de segunda a sexta-feira

Fluxo, principais etapas do Serviço - Passo a PassoNo primeiro momento é feita a orientação dos deveres e direitos e facilidades da formalização do MEI. Após a compreensão, é procedida de a formalização, abertura do processo e emissão dos documentos pertinentes. Prazo para a prestação do serviçoPara o primeiro atendimento até 03 dias, outros serviços em até dois dias.

AUXILIO AO EMPREENDEDOR