| ASSUNTO ADMINISTRAÇAO | Sala do setor de tributos |
| O que é o Serviço | Emissão da guia para recolhimento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis "Inter-vivos" - ITBI de imóveis urbanos e rurais. |
| Público-Alvo | I-o adquirente do bem ou do direito transmitido, na transmissão de bens imóveis ou de direi-tos reais; II-o cessionário do bem ou do direito cedido, no caso de cessão de bens imóveis ou de direitos reais; III-cada um dos permutantes(Bens e direitos) |
| Requisitos, documentação necessária | I-Documento que comprova a aquisição do imóvel; II - Número da inscrição do imóvel junto ao cadastro imobiliário (se urbano), ou número do Incra e declaração do ITR (se rural); III-Cópias dos documentos do adquirente. |
| Tipo de Atendimento | Presencial e E-mail |
| Fluxo, principais etapas do Serviço - Passo a Passo | 1) Receber a documentação do cidadão; 2) Abertura de processo; 3) Analise dos documentos; 4) Avaliação Fiscal; 5) Notificação de Lançamento; 6) Emissão da Guia; 7) Recibo de quitação. |
| Prazo para a prestação do serviço | Até 30 dias |
| Endereço | Sala de tributos na Prefeitura do Município na rua Sete de Setembro, 2370 -Centro de Santa Luzia D’Oeste – RO |
| Telefone | (69)3434-2580 |
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| Horário de atendimento | Das 07:00 às 13:00 horas de segunda a sexta-feira |