| ASSUNTO ADMINISTRAÇAO | Sala do setor de tributos |
| Requisitos, documentação necessária | O devedor comparece ao setor de cadastro/receita, com a solicitação de parcelamento de Dívida Ativa |
| Tipo de Atendimento | Presencial |
| Fluxo, principais etapas do Serviço - Passo a Passo | 1) Receber a solicitação; 2) Abertura de processo; 3) Consulta ao sistema, análise do pedido; 4) Elaboração do termo de reconhecimento de Dívida Ativa; 5) Emissão das parcelas. 6) Deferimento do parcelamento. |
| Prazo para a prestação do serviço | Até 03 dias a contar da entrega do requerimento. |
| Endereço | Sala de tributos na Prefeitura do Município na rua Sete de Setembro, 2370 -Centro de Santa Luzia D’Oeste – RO |
| Telefone | (69) 3434-2580 |
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| Horário de atendimento | Das 07:00 às 13:00 horas de segunda a sexta-feira |
| Observações | A primeira parcela deverá ser quitada no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento do processo. |