| ASSUNTO ADMINISTRAÇAO | Sala do setor de tributos |
| Nomes alternativos / Palavras-chave / tags | Renovação, IPTU |
| O que é o Serviço | Contribuintes beneficiários da Isenção de IPTU (aposentados carentes) conforme Lei Complementar nº 103/2017 e Decreto 20/1018. A isenção do IPTU para aposentados tem validade anual, e para continuar com a condição de isento, o solicitante deverá fazer o pedido de renovação a cada ano no mês de janeiro. |
| Público-Alvo | Contribuintes que já possuem certificado de isenção; |
| Área responsável | CADRASTRO |
| Requisitos, documentação necessária | 1) Requerimento de renovação do certificado de isenção de IPTU 2) Comprovante de renda mensal, que exclusivo não ultrapasse 01 (um) salário mínimo nacional, e no caso de renda familiar que não ultrapasse dois salários mínimos nacional, no exercício a que se refere o pedido; |
| Tipo de Atendimento | Presencial |
| Fluxo, principais etapas do Serviço - Passo a Passo | 1) Receber a documentação do requerente; 2) Abertura de processo; 3) Analise dos documentos; 4) Vistoria e parecer fiscal; 5) Deferimento/indeferimento do pedido. |
| Prazo para a prestação do serviço | até 30 dias a contar da entrega do requerimento |
| Endereço | Sala de tributos na Prefeitura do Município na rua Sete de Setembro, 2370 -Centro de Santa Luzia D’Oeste – RO |
| Telefone | (69)3434-2580 |
| Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. |
| Horário de atendimento | Das 07:00 às 13:00 horas de segunda a sexta-feira |