| ASSUNTO ADMINISTRAÇAO | Sala do setor de tributos |
| Nomes alternativos / Palavras-chave / tags | Isenção, IPTU |
| O que é o Serviço | A Isenção de IPTU é destinada a aposentados carentes, conforme Lei Complementar nº 103/2017 e Decreto 20/1018. |
| Público-Alvo | Aposentado e pensionista carente, proprietário ou possuidor de um único imóvel |
| Área responsável | CADASTRO |
| Requisitos, documentação necessária | • Requerimento de Isenção de IPTU; • Comprovante de cadastro do Imóvel em nome do Requerente; • Cópia do RG e CPF; • Comprovante de residência (água ou luz,); • Comprovante da condição de aposentado; • Comprovante de renda mensal, que exclusivo não ultrapasse 01 (um) salário mínimo nacional, e no caso de renda familiar que não ultrapasse dois salários mínimos nacional, no exercício a que se refere o pedido; • Declaração por escrito por escrito constando a assinatura de 02 (duas) testemunhas (com CPF/RG), de que é proprietário de um único imóvel de exclusividade residencial, e que possui uma única fonte de renda |
| Tipo de Atendimento | Presencial |
| Fluxo, principais etapas do Serviço - Passo a Passo | 1) Receber a documentação do requerente; 2) Abertura de processo; 3) Analise dos documentos; 4) Vistoria e parecer fiscal; 5) Deferimento/indeferimento do pedido. |
| Prazo para a prestação do serviço | até 30 dias a contar da entrega do requerimento. |
| Endereço | Sala de tributos na Prefeitura do Município na rua Sete de Setembro, 2370 -Centro de Santa Luzia D’Oeste – RO |
| Telefone | (69) 3434-2580 |
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| Horário de atendimento | Das 07:00 às 13:00 horas de segunda a sexta-feira |