Composição do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos atual:

Constitui recursos do Fundo Municipal de Direitos Difusos e Coletivos o produto da arrecadação:

• Das condenações judiciais de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei nº 7.347, de 1985;
• Das multas e indenizações decorrentes da aplicação da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, desde que não destinadas à reparação de danos a interesses individuais;
• Dos valores destinados à União em virtude da aplicação da multa prevista no art. 57 e seu parágrafo único e do produto da indenização prevista no art. 100, parágrafo único, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990;
• Das condenações judiciais de que trata o § 2º do art. 2º da Lei nº 7.913, de 07 de dezembro de 1989;
• Das multas referidas no art. 84 da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994;
• Dos rendimentos auferidos com a aplicação dos recursos do Fundo;
• De outras receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo;
• De doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras.